O Ministério Público da Paraíba (MPPB) expediu recomendação ao prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, para que promova a exoneração imediata do secretário municipal de Administração, Diogo Flávio Lyra Batista, diante de indícios de incompatibilidade entre o exercício do cargo público e a frequência em um curso de Medicina em regime integral.
A recomendação foi emitida pela 18ª Promotoria de Justiça de Campina Grande, no âmbito do Procedimento Preparatório nº 001.2025.106769, conduzido pelo promotor Elmar Thiago Pereira de Alencar. O documento foi formalizado em 4 de março de 2026.
Segundo o Ministério Público, há informações de que o secretário estaria cursando Medicina na faculdade UNINASSAU durante o horário em que deveria desempenhar suas funções administrativas. O procedimento também aponta indícios de utilização de veículos oficiais, motorista e combustível públicos para deslocamentos relacionados às atividades acadêmicas e estágios hospitalares, o que, em tese, configuraria uso indevido de bens públicos.
Na recomendação, o órgão ministerial ressalta que, embora o cargo de secretário municipal não esteja submetido a controle formal de ponto ou jornada, trata-se de função de natureza política que exige dedicação permanente e disponibilidade integral ao serviço público. O MP também destaca que cursos de Medicina no Brasil possuem carga horária integral, com aulas teóricas, práticas e estágios em turnos matutinos e vespertinos, o que poderia tornar inviável o exercício simultâneo das duas atividades.
De acordo com o documento, a eventual incompatibilidade de horários somada ao possível uso indevido de recursos públicos pode caracterizar violação aos princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente os da moralidade, eficiência e impessoalidade. A situação, segundo o MP, pode configurar inclusive ato de improbidade administrativa, caso sejam confirmadas as irregularidades.
Determinações do Ministério Público
Entre as medidas recomendadas ao prefeito estão:
• a exoneração imediata do secretário de Administração;
• a proibição de nova nomeação de Diogo Flávio Lyra Batista para qualquer cargo comissionado ou político na administração municipal enquanto perdurar a incompatibilidade de horários com o curso de Medicina;
• o envio ao Ministério Público, no prazo de 10 dias, de cópia do ato de exoneração e de declaração formal de que o gestor se absterá de realizar nova nomeação nessas condições.
O Ministério Público também advertiu que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais, inclusive ações civis e de improbidade administrativa. O órgão ressaltou ainda que a recomendação serve como elemento probatório para eventual responsabilização de agentes públicos que venham a ignorar as orientações ministeriais.
O documento destaca que a medida busca prevenir danos ao erário e assegurar o cumprimento dos princípios que regem a administração pública, enfatizando que a atuação do Ministério Público sobre o caso não se encerra com a recomendação.
PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE SE PRONUNCIA EM NOTA:
Reafirmando o respeito às atribuições inerentes ao MP, e também por entender tratar-se de uma recomendação, o Município vai buscar o esgotamento ainda das vias institucionais junto ao parquet e às outras instâncias para demonstrar e evidenciar a convicção de que não há ilegalidade, conforme mesmo explicitado pelo Promotor, nem há apontamento de fato específico que evidencie a incompatibilidade, posto que é público e notório o pleno exercício das atribuições do cargo ao longo desse período.
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